Analista Técnico I – Jurídico

• Exclusivamente Graduação em Direito (bacharelado).
• Obrigatório possuir registro ativo na OAB.

Experiência obrigatória, minimo de 06 meses:

• Elaboração de instrumentos contratuais.
• Consultoria jurídica nas áreas: Direito Administrativo, Sistema S, Trabalhista, Cível e Lei Geral de Proteção de Dados

Conhecimentos desejáveis:

• Direito Administrativo.
• Direito do Trabalho.
• Direito Cível.
• Lei Geral de Proteção de dados.
• Legislação Sistema Sebrae (Regulamento de Licitações e Contratos).
• Pacote Office (nível intermediário: Word e Excel).

Atividades:

• Sistematizar o acervo de documentos decisórios do Sebrae/SC.
• Manter indicadores de cumprimento das metas de acordo de níveis de serviço atualizados e disponíveis para consultas.
• Monitorar ações, metas e resultados.
• Levantar informações e evidências técnicas dos processos de trabalho para auditoria interna e externa.
• Responder a questionamentos dos processos de trabalho para auditoria interna e externa.
• Executar ações previstas no objeto do contrato/convênio.
• Representar o Sebrae em causas judiciais, extrajudiciais, junto ao Tribunal de Contas e demais órgãos.
• Despachar processos judiciais.
• Elaborar teses jurídicas para as ações perpetradas pelo ou contra o Sebrae/SC, de forma a zelar pelos interesses e objetivos institucionais.
• Tramitar os processos de natureza contenciosa nos órgãos de controle, assegurando o cumprimento dos prazos processuais.
• Realizar o pagamento de custas processuais, despesas processuais e condenações judiciais, conforme normas internas e legislação aplicável.
• Defender interesses do Sebrae nas ações que tramitam na esfera administrativa dos órgãos de controle.
• Validar os processos administrativos quanto ao cumprimento dos preceitos legais e normativo
• Divulgar jurisprudências e atualizações legislativas aplicáveis ao negócio para o Sebrae/SC.
• Orientar a elaboração de normas internas que regulam as atividades do Sebrae/SC.
• Aprovar processos licitatórios assegurando o cumprimento dos preceitos legais.
• Elaborar contratações diretas, respeitando os normativos e legislação aplicável.
• Elaborar convênios, respeitando os normativos e legalização aplicável.
• Participar de reuniões temáticas jurídicas com parceiros e fornecedores.
• Participar de grupos de trabalho temáticos.
• Instruir juridicamente a comissão de licitação.

• R$ 5.526,61
• Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica, Plano de Previdência Privada, Vale-Transporte, Auxílio-Educação, Seguro de Vida em Grupo e Auxílio Alimentação e/ou Refeição.

Inscrições a partir das 09h do dia 07/05/2025, com término as 12h do dia 14/05/2025.Mais informações: https://drive.google.com/file/d/1E4EusuzLFa_kJ-uzDN2T3iGSOr3RAGO9/view?usp=sharingErrata: https://drive.google.com/file/d/13QlPiDxD3IHAI_nuUqIy0TlK2jw3DVv-/view?usp=sharingDúvidas entrar em contato no e-mail [email protected]

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